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Archive for the ‘Pena de morte’ Category

Dou aqui uma lista dos livros e artigos que, a meu ver, são os melhores acerca de Lei Natural em Filosofia Política (dentro da tradição analítica).

Natural Law and Natural Rights, John Finnis

Natural Law and Justice, Lloyd Weinreb

Natural Law Theory: Contemporary Essays, Robert George

A Critique to the New Natural Law Theory, Russel Hittinger

How Persuasive is Natural Law Theory?, K. Greenwalt

Natural Law and Contemporary Moral Thought, Steven Smith

Natural Law: An Introduction and Re-examination, Kainz

Introduction to Jurisprudence (especialmente o terceiro capítulo), Freeman

The Blackwell guide to the philosophy of law and legal theory, Golding e Emunson

The Oxford Handbookd to Jurisprudence and philosophy of Law, Shapiro e Coleman

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Legalização de porte de arma ,Capitalismo selvagem segundo Vital Moreira , A indignação é um pobre substituto da razão II , A indignação é um pobre substituto da razão III , O futuro do Bem no Mundo , Suicídio assistido , Eterno Retorno , O Lucro dos Vendedores e o Status Quo , Argumentos de saúde pública , Ideais Humanistas , A caminho das nacionalizações , Uma questão de fé , Algumas medidas para combater o desemprego , As propriedades mágicas do Estado , Bush é racista , Igualdade de oportunidades II , Igualdade de oportunidades III , Igualdades, liberdades e indignações , Handicap social (na íntegra) , O Século do progressismo , Crise de natalidade, familia e poder , Crise de natalidade, familia e poder II .

 

 

 

 

 

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“A injecção letal é legal, deliberou ontem o Supremo Tribunal dos EUA, em resposta a um pedido de dois condenados à morte do estado do Kentucky, e fazendo com que na prática possam recomeçar as execuções, suspensas há sete meses nos 36 estados americanos em que existe a pena capital.
O veredicto foi anunciado no mesmo dia que o Papa, um opositor da pena de morte, visita o Presidente Bush – mas o Supremo não se pronunciou sobre a legalidade da pena; apenas sobre o método de execução.
A decisão do colectivo, liderado pelo juiz John Roberts, deverá fazer com que recomecem as execuções, suspensas de facto desde há sete meses quando o Supremo começou a analisar o processo. As execuções a nível nacional nos EUA no ano passado tinham baixado para 42, o número mais baixo dos últimos 13 anos.

(…)

O Supremo ouviu ainda ontem argumentos sobre a constitucionalidade da pena de morte num caso de violação de uma criança. Espera-se uma decisão para Julho.
Este processo foi provocado por um apelo de Patrick Kennedy, do Luisiana, condenado à morte por violar a enteada de oito anos – Kennedy e outro homem no corredor da morte também por violar uma criança no mesmo estado são os únicos condenados à morte por um crime que não assassínio.
O Supremo, liderado por John Roberts, considera que os peticionários não provaram que há risco de dor desnecessária.” (http://jornal.publico.clix.pt/ , 17.04.2008, p.15)

 

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Italy urges Iraq to let Saddam live 

Curiosamente, a Itália em circunstâncias idênticas optou por matar e pendurar de cabeça para baixo em exposição pública o seu ditador. A distância cria uma ilusão de superioridade moral que não corresponde à realidade.” – João Miranda

fonte: http://ablasfemia.blogspot.com/2006/11/evento-fundador-do-humanismo-italiano.html .

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saddam.jpg1. A prática de julgamentos pelos vencedores é uma prática ocidental que vem pelo menos desde Nuremberga.

2. É também habitual que esses julgamentos não respeitem as regras mais elementares do estado de direito como o princípio da não retroactividada das leis.

3. É ainda normal que estes julgamentos sejam motivados por valores políticos em total desrespeito pelas normas jurídicas em vigor no momento em que foram cometidos os crimes.

4. O julgamento de Saddam é um julgamento pelos vencedores, mas por comparação com outros casos, até é dos julgamentos pelos vencedores aquele que menos críticas merece. Saddam, ao contrário de outros criminosos de guerra, foi julgado pelos tribunais do seu país, por juízes do seu país, por crimes que ninguém contesta, à luz de leis compatíveis com aquelas que vigoravam no seu país à data dos crimes e foi condenado a uma pena compatível com o sistema jurídico iraquiano.

5. A defesa do estado de direito é incompatível com a defesa de perdões políticos. Só existiam duas hipóteses possíveis, ou o Saddam era julgado à luz da lei iraquiana da época em que os crimes foram cometidos, eventualmente aperfeiçoada de modo a garantir a justeza do julgamento, e nesse caso existia o risco de condenação à morte, ou merecia um tratamento político extra-judicial. A primeira opção é a que é mais consistente com o estado de direito.

6. Um dos poucos argumentos racionais contra a pena de morte é o risco de erro judicial e de abusos por parte do Estado. 7. Mas esse não é o argumento que está a ser usado contra a aplicação da pena de morte a Saddam. Os argumentos que estão a ser usados são de ordem emocional. De apelo a valores civilizacionais subjectivos.8. O problema dos argumentos emocionais é que eles são aplicados ao sabor das emoções que os acontecimentos despertam. Apesar do 6º Mandamento, a maior parte dos países cristãos só muito recentemente é que aboliram (os que aboliram) a pena de morte.9. Note-se que, nos países cristãos, o 6º Mandamento apenas protegeu de forma consistente e continuada os cidadãos livres no uso pleno dos seus direitos. O assassínio de condenados e de combatentes inimigos foi considerado um direito legítimo e incontestável durante 90% da história do ocidente cristão.

10. A tradição ocidental sempre foi a de retirar direitos básicos aos condenados. Se é verdade que a pena de morte retira ao condenado o direito à vida também é verdade que a prisão lhe retira o direito à liberdade. Ora, tendo em conta que o direito à vida é um caso particular do direito à liberdade, será muito difícil concluir por argumento racional que a pena de morte viola um direito básico sem concluir que uma pena de prisão também o faz.

11. Curiosamente, a esmagadora maioria dos países que aboliram a pena de morte fizeram-no num período de prosperidade e de paz. Muitos reintroduziram-na em períodos de guerra. Esta correlação entre a abolição da pena de morte e a segurança e o bem estar material sugere que a condenação da pena de morte é influenciada por factores tão comezinhos como o sentimento de segurança ou a escassez de bens essenciais. Uma alteração das circunstâncias tenderá a alterar os sentimentos muito rapidamente.

12. Ou seja, é muito fácil defender a abolição no Iraque quando não se vive no Iraque mas sim numa das zonas mais seguras e prósperas do mundo.

13. Uma defesa sólida da abolição da pena de morte, em todas as circunstâncias, por razões de princípio, não se pode basear em argumentos emocionais volúveis. Terá que se basear em argumentos racionais que sejam independentes do tempo, do lugar e das circunstâncias.”

fonte: http://ablasfemia.blogspot.com/2006/12/saddam-e-pena-de-morte.html .

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