A Lei do Tabaco e a proposta de lei do PS de proibir fazer piercings na língua parecem ser ambas medidas de um regime totalitário e à primeira vista parece que se alguém rejeita uma tem necessariamente de rejeitar a outra. No entanto, se olharmos mais atentamente para as duas, compreendemos que não são medidas iguais.
A Lei do Tabaco, como defendi noutro post com esse nome, é uma lei que tem em consideração as barreiras entre as liberdades e direitos básicos dos cidadãos (neste caso o direito a ter uma vida saudável ou condições de saúde) e o direito à autonomia e liberdade individual. Proibir o tabaco em estabelecimentos que não cumprem as regras exigidas é ter em conta a saúde dos indivíduos e dar-lhes ao mesmo tempo liberdade de escolha. Rui Tavares escreveu no Público (17 de Março): “(…) a lei do tabaco poderia – e, do meu ponto de vista, deveria – ser mais defendida como aquele exemplo clássico da minha liberdade que acaba onde começa a dos outros”. Parece-me que esta é a melhor argumentação a favor da lei do tabaco. Quando fumar prejudica os outros, então não se deve fumar.
Em boa verdade, se pensarmos em termos de contracto social, nem em acordos expressos nem tácitos fumar é legítimo. Um acordo expresso para ser legítimo teria de ter o assentimento de todos os cidadãos: não tem. Para haver acordo tácito teria de ser intuitivo que todos os cidadãos acordariam que a sua saúde pode ser prejudicada por outrem – e claramente não é intuitivo.
A proposta do PS de proibir os piercings na língua é bem diferente. Esta proposta em nada melhora a saúde dos cidadãos e viola claramente o direito de escolha. Fazer um piercing não prejudica a liberdade do outro e proibi-lo é uma intrusão na vida privada. Para finalizar, cito de novo Rui Tavares: “A fronteira que aqui se cruza é aquela que separa a maior liberdade possível de todos, por um lado, das lições de moral acerca de como nos devemos comportar no estrito usufruto da nossa liberdade individual”.
